STF HC 73802 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Esta Corte, antes e depois da reforma penal de 1984, tem
entendido que, se na sentença condenatória se alude expressamente
aos maus antecedentes, à prática reiterada de crimes ou à sua
periculosidade, essas alusões demonstram inequivocamente a negativa
do sursis. Precedentes do S.T.F.
- Inexistência de vício na fixação da pena.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Esta Corte, antes e depois da reforma penal de 1984, tem
entendido que, se na sentença condenatória se alude expressamente
aos maus antecedentes, à prática reiterada de crimes ou à sua
periculosidade, essas alusões demonstram inequivocamente a negativa
do sursis. Precedentes do S.T.F.
- Inexistência de vício na fixação da pena.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.96
Data do Julgamento
:
21/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1997 PP-06903 EMENT VOL-01861-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : REGINALDO SILVA DE ARAUJO
IMPTE. : FABIO TRAD
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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