STF HC 73809 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Se coação existe, no caso, deve ser ela atribuída ao
Juiz da causa, pois o Tribunal de Alçada, no recurso em sentido
estrito, não tomou posição sobre o tema que não lhe foi submetido.
Incompetência do S.T.F.
"Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que é o
competente para julgá-lo.
Ementa
"Habeas corpus".
- Se coação existe, no caso, deve ser ela atribuída ao
Juiz da causa, pois o Tribunal de Alçada, no recurso em sentido
estrito, não tomou posição sobre o tema que não lhe foi submetido.
Incompetência do S.T.F.
"Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa
dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que é o
competente para julgá-lo.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a
remessa dos autos ao Tribunal da Alçada do Estado de Minas Gerais.
Unânime. 1ª Turma, 28.05.1996.
Data do Julgamento
:
28/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MAURILIO JOAO CHEIB
IMPTE. : BERNADETE LOURDES LIPARINI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão