STF HC 73816 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF
LAW - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA -
VALIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO - PEDIDO INDEFERIDO.
- O sistema constitucional brasileiro assegura ao réu, em
plenitude, o exercício do direito de defesa, cujo desrespeito -
precisamente por qualificar-se como grave transgressão de natureza
jurídica - gera a invalidação do procedimento penal e produz, até
mesmo, a desconstituição da própria decisão nele proferida.
Reveste-se de nulidade o julgamento de recurso criminal, em
segunda instância, quando não precedido da intimação das partes, ou
da publicação oportuna da pauta, ressalvadas as hipóteses
pertinentes à ação de habeas corpus. Situação de nulidade processual
inocorrente no caso. Intimação regular e prévia das partes (Súmula
431/STF).
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE APELAÇÃO
CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DO DUE PROCESS OF
LAW - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA PAUTA -
VALIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO - PEDIDO INDEFERIDO.
- O sistema constitucional brasileiro assegura ao réu, em
plenitude, o exercício do direito de defesa, cujo desrespeito -
precisamente por qualificar-se como grave transgressão de natureza
jurídica - gera a invalidação do procedimento penal e produz, até
mesmo, a desconstituição da própria decisão nele proferida.
Reveste-se de nulidade o julgamento de recurso criminal, em
segunda instância, quando não precedido da intimação das partes, ou
da publicação oportuna da pauta, ressalvadas as hipóteses
pertinentes à ação de habeas corpus. Situação de nulidade processual
inocorrente no caso. Intimação regular e prévia das partes (Súmula
431/STF).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26692 EMENT VOL-01873-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ANIBAL BENEDITO BATISTA ARRAIS TORRES DE CASTRO
IMPTE. : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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