EMENTA: HABEAS-CORPUS. EDITAL DE CITAÇÃO COM ENDEREÇO ERRADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA, HAVENDO RÉU PRESO. NÃO- REQUISIÇÃO DO ACUSADO PARA A OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR NÃO TER O RÉU SIDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DO INTERROGATÓRIO. 1. Não é nulo o edital com incorreção no endereço, por se tratar de elemento secundário passível de aperfeiçoamento. 2. Improcedente a alegação de que, estando o réu preso em Comarca da mesma unidade federada, não caberia a citação editalícia. In casu, restou comprovado que a citação por edital ocorreu em 03.07.92 e a prisão efetivou-se em 10.09.92. 3. A não-requisição do preso para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas, sem que haja demonstração de prejuízo, não é causa de nulidade, sobretudo porque consta a presença de defensor em todos os atos processuais. Precedente. 4. Alegação de nulidade do acórdão da apelação porque o paciente, encontrando-se preso, não fora intimado da sentença condenatória (CPP, artigo 392, I). Improcedência. Sendo inequívoco que lhe fora dado ciência da condenação quando do ajuizamento da revisão criminal, deve-se prestigiar o ato processual que, praticado de forma diversa ao que dispõe a lei, atinge seu objetivo (CPP, artigo 572, I). Importa notar que o advogado apelou, no prazo legal, obtendo relativo êxito. 5. Argüição de nulidade por não ter se efetivado o interrogatório: tese que não encontra respaldo no artigo 564, III, e, do Código de Processo Penal, que comina com nulidade a falta de interrogatório do réu, mas ressalva: "quando presente"; no caso, a audiência foi designada para 28.08.92, data em que o paciente ainda não tinha sido preso, o que só ocorreu em 10.09.92. 5.1. De outra parte, o não-cumprimento da formalidade do artigo 185 do Código de Processo Penal constitui nulidade relativa, que se torna preclusa se não for argüida no momento oportuno, sendo que, a teor do artigo 563, somente será ela declarada se houver efetiva demonstração de prejuízo. Habeas-corpus indeferido.