STF HC 73832 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior.
RECURSO - PAUTA - BACHAREL INCOMPATIBILIZADO COM A
ADVOCACIA. Havendo figurado na pauta nome de bacharel
incompatibilizado com a advocacia, em face de haver assumido o cargo
de Delegado de Polícia, sendo que havia nos autos o credenciamento de
outro profissional, impõe-se a declaração de nulidade do julgado.
Descabe, na espécie, ter como apropriada a observação do disposto no
artigo 565 do Código de Processo Penal - "nenhuma das partes poderá
argüir nulidade a que haja dado causa".
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior.
RECURSO - PAUTA - BACHAREL INCOMPATIBILIZADO COM A
ADVOCACIA. Havendo figurado na pauta nome de bacharel
incompatibilizado com a advocacia, em face de haver assumido o cargo
de Delegado de Polícia, sendo que havia nos autos o credenciamento de
outro profissional, impõe-se a declaração de nulidade do julgado.
Descabe, na espécie, ter como apropriada a observação do disposto no
artigo 565 do Código de Processo Penal - "nenhuma das partes poderá
argüir nulidade a que haja dado causa".Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o
julgamento da apelaçaõ do peciente, devendo outro ser realizado, com
regular intimação do defensor constituído do paciente. 2ª Turma,
14.05.1996.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23863 EMENT VOL-01834-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO
PACIENTE : WILSON ABDALLA MANSUR ZAQUIA
IMPETRANTE : PAULO ROBERTO GUIDORZI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00261
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 15/07/96, (NT).
Alteração: 07/08/96, (NT).
Alteração: 09/03/2011, (LCG).
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