STF HC 73839 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
SUSTENTAÇÃO ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO.
RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA: EXAME.
I. - A sustentação oral é uma faculdade concedida às
partes, que as utiliza, ou não. Não há falar em nulidade do
julgamento, se o defensor do réu, apesar de regularmente intimado,
não comparece ao Tribunal, por motivo de força maior, deixando,
assim, de fazer sustentação oral. Prejuízo à defesa não demonstrado.
II. - Acórdão suficientemente fundamentado.
III. - Reconhecimento pessoal que, mesmo sem atender
rigorosamente ao disposto no art. 226 do CPP, não é de molde a
ensejar a anulação da prova assim obtida.
IV. - O exame de prova é inviável nos estreitos limites do
habeas corpus.
V. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
SUSTENTAÇÃO ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO.
RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA: EXAME.
I. - A sustentação oral é uma faculdade concedida às
partes, que as utiliza, ou não. Não há falar em nulidade do
julgamento, se o defensor do réu, apesar de regularmente intimado,
não comparece ao Tribunal, por motivo de força maior, deixando,
assim, de fazer sustentação oral. Prejuízo à defesa não demonstrado.
II. - Acórdão suficientemente fundamentado.
III. - Reconhecimento pessoal que, mesmo sem atender
rigorosamente ao disposto no art. 226 do CPP, não é de molde a
ensejar a anulação da prova assim obtida.
IV. - O exame de prova é inviável nos estreitos limites do
habeas corpus.
V. - H.C. indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio que concedia a ordem para anular as decisões por
imotivadas. 2ª Turma, 29.04.97.
Data do Julgamento
:
29/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01904-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : FABIO LIMA GASPAR
PACTE. : RICARDO DE MOURA SILVA
IMPTE. : MARIO CYFER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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