STF HC 73842 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo
reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a
qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo
plano, em face de atuação em Órgão fracionário.
CITAÇÃO - EDITAL - RÉU SOB CUSTÓDIA DO ESTADO VÍCIO. Uma
vez constatado que o réu encontrava-se, à época da citação por
edital, sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de nulidade
do processo. O interrogatório procedido após o decreto condenatório
não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da ação penal e,
portanto, o acompanhamento com a prática dos atos alusivos à defesa.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo
reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a
qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo
plano, em face de atuação em Órgão fracionário.
CITAÇÃO - EDITAL - RÉU SOB CUSTÓDIA DO ESTADO VÍCIO. Uma
vez constatado que o réu encontrava-se, à época da citação por
edital, sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de nulidade
do processo. O interrogatório procedido após o decreto condenatório
não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da ação penal e,
portanto, o acompanhamento com a prática dos atos alusivos à defesa.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o processo a partir da citação do peciente, inclusive. 2ª Turma, 04.06.1996.
Data do Julgamento
:
04/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31854 EMENT VOL-01840-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : ARNALDO NEVES MENA OU ARNALDO NEVES MENNA OU ARNALDO
NEVES NENA
IMPTE. : ARNALDO NEVES MENA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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