STF HC 73859 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO-DEMONSTRADO.
I. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei
processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato
processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP,
arts. 563 e 566).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO-DEMONSTRADO.
I. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei
processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato
processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP,
arts. 563 e 566).
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1996 PP-38500 EMENT VOL-01845-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ABDINALDO GONÇALVES MEDEIROS
IMPTE. : WANDERLEY PALEARI PEREIRA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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