STF HC 73864 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PENA.
REGIME DE CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO PERMITIDA. TRÂNSITO EM
JULGADO.
Em relação aos crimes hediondos, por força de
disposição legal, a pena deve ser cumprida necessariamente
em regime fechado. Mas se a sentença de primeiro grau -- com
trânsito em julgado -- assegurou a progressividade do regime
da pena, não se pode alterar essa situação de ofício, em
prejuízo do réu.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PENA.
REGIME DE CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO PERMITIDA. TRÂNSITO EM
JULGADO.
Em relação aos crimes hediondos, por força de
disposição legal, a pena deve ser cumprida necessariamente
em regime fechado. Mas se a sentença de primeiro grau -- com
trânsito em julgado -- assegurou a progressividade do regime
da pena, não se pode alterar essa situação de ofício, em
prejuízo do réu.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 28.05.1996.
Data do Julgamento
:
28/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31855 EMENT VOL-01840-03 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO DE DEUS DA SILVA
IMPTES. : GILMA ALVES DA SILVA E OUTROS
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
Mostrar discussão