STF HC 73866 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito de apelar em liberdade
justificadamente recusado, em especial no que diz respeito à
reincidência, não sendo incompatível, com a Constituição, o disposto
no art. 594 do Código de Processo Penal.
Ementa
- Direito de apelar em liberdade
justificadamente recusado, em especial no que diz respeito à
reincidência, não sendo incompatível, com a Constituição, o disposto
no art. 594 do Código de Processo Penal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo paciente o Dr. Leônidas Ribeiro Scholz. 1ª. Turma, 28.05.96.
Data do Julgamento
:
28/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1996 PP-42016 EMENT VOL-01848-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : PASCHOAL GALDI DE OLIVEIRA
IMPTE. : LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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