STF HC 73873 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PENA: DOSAGEM QUE PODERIA
ADMITIR O SEU CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME SEMI-ABERTO; CONFIRMAÇÃO
DA CONDENAÇÃO AO REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO.
1. Se o acórdão, ao explicitar que "embora o homicídio não
tenha se consumado, o certo é que a vítima restou com seqüelas
permanentes", com essas expressões fundamentou, sobretudo à vista
das conseqüências do crime como uma das circunstâncias judiciais
previstas no caput do art. 59 do Código Penal.
2. O motivo pelo qual estabeleceu o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, como
necessário para a reprovação do delito, encontra justificativa
também nas graves conseqüências da conduta do agente, que causou a
paraplegia da vítima.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PENA: DOSAGEM QUE PODERIA
ADMITIR O SEU CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME SEMI-ABERTO; CONFIRMAÇÃO
DA CONDENAÇÃO AO REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO.
1. Se o acórdão, ao explicitar que "embora o homicídio não
tenha se consumado, o certo é que a vítima restou com seqüelas
permanentes", com essas expressões fundamentou, sobretudo à vista
das conseqüências do crime como uma das circunstâncias judiciais
previstas no caput do art. 59 do Código Penal.
2. O motivo pelo qual estabeleceu o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente, como
necessário para a reprovação do delito, encontra justificativa
também nas graves conseqüências da conduta do agente, que causou a
paraplegia da vítima.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 11.06.1996.
Data do Julgamento
:
11/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36152 EMENT VOL-01843-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ CARLOS DOS SANTOS
IMPTE. : MARIA ELISABETE DE FARIA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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