STF HC 73878 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus.
- Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76
são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso
material.
- Não é o habeas corpus o instrumento processual hábil
para reexame de provas para descaracterizar-se a associação a que se
refere o citado artigo 14, a fim de reconhecer que o acordo
existente caracterizaria apenas concurso de agentes.
- Fixação da pena justificada pela periculosidade do ora
paciente pela grande quantidade de cocaína (160 quilos) e pelos maus
antecedentes, levando em conta inquérito contra ele por tráfico de
entorpecentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus.
- Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76
são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso
material.
- Não é o habeas corpus o instrumento processual hábil
para reexame de provas para descaracterizar-se a associação a que se
refere o citado artigo 14, a fim de reconhecer que o acordo
existente caracterizaria apenas concurso de agentes.
- Fixação da pena justificada pela periculosidade do ora
paciente pela grande quantidade de cocaína (160 quilos) e pelos maus
antecedentes, levando em conta inquérito contra ele por tráfico de
entorpecentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 18.06.96.
Data do Julgamento
:
18/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05400 EMENT VOL-01860-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : VITOR HUGO BENTELE DE CARVALHO
IMPTE. : VITOR HUGO BENTELE DE CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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