STF HC 73883 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA. "HABEAS CORPUS". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
1.Não havendo nenhuma prova da menoridade nos autos - quer
seja por certidão de nascimento, quer seja por carteira de
identidade ou por outro meio válido que idoneamente comprove a
menoridade por época dos fatos -, não é possível, em sede de "habeas
corpus", reconhecê-la, para o efeito de anular ab initio o processo.
2.A prova em tais hipóteses deve revestir-se de absoluta
idoneidade, a ponto de não pairar qualquer dúvida quanto à afirmação
deduzida, ficando no vazio meras e singelas alegações. Precedentes.
"Habeas Corpus" a que se conhece, mas que se nega
deferimento.
Ementa
EMENTA. "HABEAS CORPUS". ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
1.Não havendo nenhuma prova da menoridade nos autos - quer
seja por certidão de nascimento, quer seja por carteira de
identidade ou por outro meio válido que idoneamente comprove a
menoridade por época dos fatos -, não é possível, em sede de "habeas
corpus", reconhecê-la, para o efeito de anular ab initio o processo.
2.A prova em tais hipóteses deve revestir-se de absoluta
idoneidade, a ponto de não pairar qualquer dúvida quanto à afirmação
deduzida, ficando no vazio meras e singelas alegações. Precedentes.
"Habeas Corpus" a que se conhece, mas que se nega
deferimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e determinou a imediata devolução dos autos à origem. 2a. Turma, 24.06.96.
Data do Julgamento
:
24/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1996 PP-37102 EMENT VOL-01844-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE MARCOS DA SILVA
IMPTE. : FAUZER MANZANO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão