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Jurisprudência


STF HC 73887 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
CITAÇÃO EDITALÍCIA. ENDEREÇOS QUE NÃO CONFEREM. NULIDADE: INEXISTÊNCIA. NOME FALSO PELO RÉU: NO MANDADO CITATÓRIO NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE O PRODUTO DO PRÓPRIO FALSUM. 1. Fornecidos os endereços, residenciais e comerciais, pelo próprio réu, na fase do interrogatório policial, e posteriormente não sendo neles encontrado o citando, não se caracteriza qualquer nulidade. 2. O Oficial de Justiça encarregado da diligência há que dar cumprimento ao mandado citatório nos locais indicados, sendo estranho ao seu dever o de transformar-se em investigador para saber o verdadeiro paradeiro do réu, sobretudo quando artimanhas dessa natureza são criadas exatamente para dificultar a sua localização. 3. No mandado de citação, não constando o nome falso dado pelo réu, não pode ele beneficiar-se do próprio crime que cometeu para posteriormente alegar nulidade de que foi o único responsável. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido. _
Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 28.05.1996.

Data do Julgamento : 28/05/1996
Data da Publicação : DJ 06-09-1996 PP-31855 EMENT VOL-01840-03 PP-00565
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : PACTE. : JOSE ROBERTO AMANCIO OU IMPTE. : JAIR MUNHOZ CÂMARA COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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