STF HC 73887 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: CITAÇÃO EDITALÍCIA. ENDEREÇOS QUE NÃO CONFEREM.
NULIDADE: INEXISTÊNCIA. NOME FALSO PELO RÉU: NO MANDADO CITATÓRIO
NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE O PRODUTO DO PRÓPRIO FALSUM.
1. Fornecidos os endereços, residenciais e comerciais,
pelo próprio réu, na fase do interrogatório policial, e
posteriormente não sendo neles encontrado o citando, não se
caracteriza qualquer nulidade.
2. O Oficial de Justiça encarregado da diligência há que
dar cumprimento ao mandado citatório nos locais indicados, sendo
estranho ao seu dever o de transformar-se em investigador para saber
o verdadeiro paradeiro do réu, sobretudo quando artimanhas dessa
natureza são criadas exatamente para dificultar a sua localização.
3. No mandado de citação, não constando o nome falso dado
pelo réu, não pode ele beneficiar-se do próprio crime que cometeu
para posteriormente alegar nulidade de que foi o único responsável.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
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Ementa
CITAÇÃO EDITALÍCIA. ENDEREÇOS QUE NÃO CONFEREM.
NULIDADE: INEXISTÊNCIA. NOME FALSO PELO RÉU: NO MANDADO CITATÓRIO
NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE O PRODUTO DO PRÓPRIO FALSUM.
1. Fornecidos os endereços, residenciais e comerciais,
pelo próprio réu, na fase do interrogatório policial, e
posteriormente não sendo neles encontrado o citando, não se
caracteriza qualquer nulidade.
2. O Oficial de Justiça encarregado da diligência há que
dar cumprimento ao mandado citatório nos locais indicados, sendo
estranho ao seu dever o de transformar-se em investigador para saber
o verdadeiro paradeiro do réu, sobretudo quando artimanhas dessa
natureza são criadas exatamente para dificultar a sua localização.
3. No mandado de citação, não constando o nome falso dado
pelo réu, não pode ele beneficiar-se do próprio crime que cometeu
para posteriormente alegar nulidade de que foi o único responsável.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
_Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 28.05.1996.
Data do Julgamento
:
28/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31855 EMENT VOL-01840-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE ROBERTO AMANCIO OU
IMPTE. : JAIR MUNHOZ CÂMARA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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