COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE MANDATO - MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. Se de um lado o artigo 44 do Código de Processo Penal impõe a formalidade alusiva à menção ao fato criminoso, de outro, tem-se a necessidade de buscar-se a mens legis do preceito. Mostra- se regular a representação processual quando o instrumento de mandato consigna a outorga de poderes para a propositura de queixa- crime, nomeando-se o querelado e indicando-se, com especificidade, as vítimas, bem como o preceito legal em que o primeiro estaria incurso, vindo o outorgante a subscrever a inicial da referida queixa. VÍTIMA - AUDIÇÃO. A ausência de audição da vítima somente consubstancia nulidade quando a parte contrária haja formulado requerimento em tal sentido - artigo 201, parágrafo único, do Código de Processo Penal.