STF HC 73889 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE
CONSISTIRIA EM HAVER A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE SIDO EFETUADA
COM O PRAZO DE APENAS 14 DIAS, EM VEZ DE 15 (ART. 361 DO CPP).
Fato de todo irrelevante, no caso do paciente, para a sua
defesa, posto não haver ele atendido ao chamamento editalício, tendo
permanecido em estado de revelia durante todo o curso do processo,
no qual, a rigor, ainda se encontra.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE
CONSISTIRIA EM HAVER A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE SIDO EFETUADA
COM O PRAZO DE APENAS 14 DIAS, EM VEZ DE 15 (ART. 361 DO CPP).
Fato de todo irrelevante, no caso do paciente, para a sua
defesa, posto não haver ele atendido ao chamamento editalício, tendo
permanecido em estado de revelia durante todo o curso do processo,
no qual, a rigor, ainda se encontra.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 10.09.96.
Data do Julgamento
:
10/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1996 PP-38500 EMENT VOL-01845-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : WANDERSON DE OLIVEIRA
IMPTE. : ANA MARIA MAURO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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