STF HC 73891 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PENA-BASE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA (ARTIGOS
59, 61, I, E 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL).
"HABEAS CORPUS".
1. Estando o acórdão corretamente fundamentado, seja quanto
à aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em face dos maus
antecedentes do réu, seja no reconhecimento da agravante da
reincidência, e militando contra o paciente tais fatos
desabonadores, de molde a justificar a redução da pena, pela
tentativa, em apenas 1/3, não procedem as alegações em contrário,
nem qualquer diminuição da sanção punitiva.
2. Não caracterizada hipótese de constrangimento ilegal,
denega-se a ordem de "habeas corpus".
3. Pedido indeferido
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PENA-BASE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA (ARTIGOS
59, 61, I, E 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL).
"HABEAS CORPUS".
1. Estando o acórdão corretamente fundamentado, seja quanto
à aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em face dos maus
antecedentes do réu, seja no reconhecimento da agravante da
reincidência, e militando contra o paciente tais fatos
desabonadores, de molde a justificar a redução da pena, pela
tentativa, em apenas 1/3, não procedem as alegações em contrário,
nem qualquer diminuição da sanção punitiva.
2. Não caracterizada hipótese de constrangimento ilegal,
denega-se a ordem de "habeas corpus".
3. Pedido indeferidoDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 18.06.96.
Data do Julgamento
:
18/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33233 EMENT VOL-01841-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : MARCELO CORREIA DA SILVA
IMPTE. : MARCELO CORREIA DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00046
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00049
ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00155
PAR-00004 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Veja HC-55790, RTJ-86/442, HC-70871, HC-70873, HC-72370,
HC-72289, HC-79966, RTJ-67/498.
Número de páginas: (12). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 26/09/96, (NT).
Alteração: 16/05/00, (MLR).
Mostrar discussão