EMENTA: "HABEAS CORPUS". INADEQUADAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: INVIABILIDADE DE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RESOLVER INCIDENTE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ILEGITIMIDADE. 1. A precariedade das condições dos estabelecimentos penais não legitima a liberação dos que neles se encontram presos, nem o não recebimento dos que vierem a ser condenados ou recolhidos provisoriamente. 2. Em sede de habeas corpus é inviável dirimir incidente de execução, cabendo ao Juiz das Execuções adotar as providências previstas no art. 66, VII e VIII da Lei nº 7.210/84. 3. Sem que para tanto seja designado, o promotor de justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial ou impetrar habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 8.625/93, art. 32, I). 4. Habeas corpus conhecido mas indeferido.