E M E N T A: HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADO NO ART. 1º DO DL Nº 201/67 - INOCORRÊNCIA - DELITO DE PECULATO - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE O JULGAMENTO SER REALIZADO POR ÓRGÃO FRACCIONÁRIO DESSE TRIBUNAL - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 394 DO S.T.F. - PEDIDO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - SÚMULA 394/STF - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, ART. 29, X, C/C EC Nº 1/92). - O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedentes: HC 71.429-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 72.465-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a submissão de Prefeitos Municipais e de ex-Prefeitos Municipais (estes, na hipótese de infração cometida ao tempo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local) à competência de órgãos fraccionários do Tribunal de Justiça (Câmaras ou Turmas), nas ações penais originárias, não importa em transgressão ao postulado do juiz natural, eis que, em tal situação, a jurisdição penal é exercida originariamente pelo próprio órgão investido, ope constitutionis, do poder de julgar aqueles agentes públicos. - O preceito consubstanciado no art. 29, X, da Carta Política não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fraccionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes. EX-PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE TIPIFICADO NO ART. 1º DO DL Nº 201/67 - INOCORRÊNCIA - DELITO DE PECULATO - INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem delicta in officio cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no exercício do mandato executivo. - A cessação do mandado de Prefeito Municipal não tem a virtude de inibir o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais tipificadas no art. 1º do DL nº 201/67, revelando-se legítima, em conseqüência, a instauração da persecução penal contra o ex-Chefe do Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público. Inocorrência, no caso, de crime de responsabilidade. Caracterização típica do delito de peculato (CP, art. 312).