STF HC 73920 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR
CONDENADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO
PRISIONAL MILITAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 7.210/84, ART.
2º, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. - A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) só se aplica
aos apenados pela Justiça Militar quando recolhidos a
estabelecimento prisional sujeito à jurisdição ordinária.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR
CONDENADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO
PRISIONAL MILITAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 7.210/84, ART.
2º, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. - A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) só se aplica
aos apenados pela Justiça Militar quando recolhidos a
estabelecimento prisional sujeito à jurisdição ordinária.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, 2ª Turma, 20.08.1996.
Data do Julgamento
:
20/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43202 EMENT VOL-01849-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO SEVERIANO VIEIRA
IMPTE. : CRISTOVAM ABREU
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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