EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ALEGAÇÃO DA NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE, E ASSIM PERMANECER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Preliminar: pedido não conhecido quanto à não formulação de quesito sobre a previsibilidade de resultado mais grave, porque esta matéria não foi objeto da apelação, não podendo, em conseqüência, o Tribunal de Justiça ser apontado como coator. Incompetência do Supremo Tribunal Federal; competência do Tribunal a quo. 2. Quando a defesa sustenta duas teses inconciliáveis - não participação do réu na autoria do delito e sua participação, mas em crime diverso - é incontornável que na formulação dos quesitos aflorem tais questões contraditórias; em tal caso, não há nulidade (CPP, art. 564, pár. único) quando não ocorre obstáculo à compreensão das teses pelos jurados, cujas respostas foram coerentes. 3. A concessão do benefício para que o réu recorra em liberdade alcança, tão-somente, os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau e, eventualmente, os embargos interpostos contra as respectivas decisões do Tribunal de Justiça; a interposição de recurso com efeito apenas devolutivo - especial ou extraordinário - não impede a execução provisória do julgado condenatório. Quando este benefício é concedido até o trânsito em julgado da decisão condenatória, esta excepcional benesse deve ser expressa. 4. Habeas-corpus conhecido em parte e, nesta parte, indeferido, cassando-se a liminar e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que julgue, como entender de direito, a parte do pedido não conhecida por esta Corte.