STF HC 73938 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA:
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL: AFASTAMENTO
DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. D.L. 201/67, ART.
2º, II.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - Não constitui constrangimento ilegal o afastamento
pelo Tribunal, com fundamento no art. 2º, II, do D.L. 201/67, de
Prefeito Municipal denunciado por crime previsto no art. 1º do
referido diploma legal.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA:
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL: AFASTAMENTO
DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. D.L. 201/67, ART.
2º, II.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - Não constitui constrangimento ilegal o afastamento
pelo Tribunal, com fundamento no art. 2º, II, do D.L. 201/67, de
Prefeito Municipal denunciado por crime previsto no art. 1º do
referido diploma legal.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
2ª Turma, 20.08.1996.
Data do Julgamento
:
20/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43202 EMENT VOL-01849-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : CLAUDIONOR PAES LANDIM DE OLIVEIRA
IMPTE. : FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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