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Jurisprudência


STF HC 73965 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 159, do Código Penal, à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 108 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de prisão preventiva sem a indispensável fundamentação; cerceamento de defesa; oitiva das testemunhas sem a presença do paciente; irregularidade na citação e prejuízo para o paciente pela nomeação de um único defensor para a pluralidade de réus. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Nulidade do processo inexistente. Prejuízo quanto ao defensor do paciente não demonstrado. Inviável em habeas corpus a reapreciação de fatos e provas. 6. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 13.08.96.

Data do Julgamento : 13/08/1996
Data da Publicação : DJ 18-08-2000 PP-00081 EMENT VOL-02000-02 PP-00376
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : PACTE. : JAIR JOSE DE OLIVEIRA IMPTE. : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO