STF HC 73969 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus". Prefeito. Decreto de
afastamento de suas funções.
- Eficácia imediata e inicial desse afastamento, mesmo no
foro por prerrogativa de função. Improcedência do pedido no sentido
de se assegurar ao paciente a permanência no exercício do cargo até
o início da instrução criminal.
- Improcedência da alegação de violação do art. 29, I, da
Constituição Federal.
- O decreto de afastamento está devidamente fundamentado.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Prefeito. Decreto de
afastamento de suas funções.
- Eficácia imediata e inicial desse afastamento, mesmo no
foro por prerrogativa de função. Improcedência do pedido no sentido
de se assegurar ao paciente a permanência no exercício do cargo até
o início da instrução criminal.
- Improcedência da alegação de violação do art. 29, I, da
Constituição Federal.
- O decreto de afastamento está devidamente fundamentado.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.96.
Data do Julgamento
:
25/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05400 EMENT VOL-01860-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO ALVARENGA DA ROCHA
IMPTE. : JOSE REGINO PIRES MELO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Mostrar discussão