STF HC 73981 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REGIME ABERTO E BENEFÍCIO DO
"SURSIS" CONCEDIDOS PELA SENTENÇA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRETENDIDO AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
"ULTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA DESSA ALEGAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE
DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM A IMPOSIÇÃO DO
REGIME PENAL FECHADO - CONSEQÜENTE INSUBSISTÊNCIA DO "SURSIS" -
INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REGIME ABERTO E BENEFÍCIO DO
"SURSIS" CONCEDIDOS PELA SENTENÇA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRETENDIDO AGRAVAMENTO DO REGIME PENAL - RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
"ULTRA PETITA" - IMPROCEDÊNCIA DESSA ALEGAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE
DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM A IMPOSIÇÃO DO
REGIME PENAL FECHADO - CONSEQÜENTE INSUBSISTÊNCIA DO "SURSIS" -
INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Ministro Ilmar Galvão ( Relator) , que o deferia. Redator
para o acórdão o Ministro Celso de Mello. 1a. Turma, 28.05.96.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS
IMPTE.: KATIA CRISTINA BIZARRO DOS SANTOS E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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