STF HC 74005 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo
tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal.
II - A opção pelo regime inicial de cumprimento de pena foi
feita com fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo
tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal.
II - A opção pelo regime inicial de cumprimento de pena foi
feita com fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 06.08.96.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12186 EMENT VOL-01864-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE LUIS PICCINATO JUNIOR
IMPTE. : ROBERTO DE CAMARGO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão