E M E N T A: HABEAS CORPUS - WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO (STJ) - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA (STF) - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - As decisões denegatórias de habeas corpus, quando proferidas em única ou em última instância pelos Tribunais locais ou pelos Tribunais Regionais Federais, expõem-se à possibilidade jurídico-processual de impugnação mediante recurso ordinário, interponível para o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II, a), não se admitindo, em tal situação, a impetração originária do writ constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. O remédio processual do habeas corpus, quando utilizado como sucedâneo do recurso ordinário cabível para o Superior Tribunal de Justiça, além de inadmissível, acha-se excluído da esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para efeito de utilização do recurso ordinário, equipara a decisão que não conhece do writ ao próprio ato jurisdicional que, apreciando o meritum causae, indefere o pedido de habeas corpus. Precedentes.