STF HC 74007 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA. FURTO OU ROUBO. AUTORIA DESCONHECIDA OU NÃO
COMPROVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS.
I. - Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo,
a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se
pelo lugar da ocorrência do crime de receptação.
II. - Decisão que fixou o regime de cumprimento da pena
regularmente fundamentada.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA. FURTO OU ROUBO. AUTORIA DESCONHECIDA OU NÃO
COMPROVADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS.
I. - Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo,
a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se
pelo lugar da ocorrência do crime de receptação.
II. - Decisão que fixou o regime de cumprimento da pena
regularmente fundamentada.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 18.02.97.
Data do Julgamento
:
18/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12186 EMENT VOL-01864-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ CARLOS FREDO
IMPTE. : RICARDO TRAD E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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