EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de ausência de justa causa para condenação, ao fundamento de que, em face da ocorrência de flagrante, cumpria à Justiça a quo aplicar a Súmula 145, desta Corte, referida pela impetrante, por equívoco, como Súmula 146. 3. Informações requisitadas. Prestou-as o 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça paulista. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e denegação da ordem. 5. Não há invocar, na espécie, a aplicação da Súmula 145. Crime de tráfico já consumado quando da ação policial. 6. Incabível, em habeas corpus, discutir provas e fatos. Inequívoco o fato de o paciente possuir grande quantidade de drogas destinadas à comercialização. Constituição do fato típico. Condenação que não pode, desde logo, ser afastada em habeas corpus. 7. Habeas corpus indeferido.