STF HC 74014 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO
APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I),
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DE CUMPRIMENTO DA
PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO E
DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO
APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE.
1. Preliminar: Conhecimento. Não se conhece de "habeas-
corpus" quanto às questões não submetidas ao Tribunal "a quo".
2. O não conhecimento das razões de apelação, porque
apresentadas extemporaneamente, não implica no não conhecimento do
apelo; ademais, no caso, as razões não conhecidas, mas juntadas por
linha, foram amplamente examinadas pelo Tribunal coator.
3. "Habeas-corpus" conhecido, em parte, e nesta parte
indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO
APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I),
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, DE CUMPRIMENTO DA
PENA EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O DETERMINADO NA CONDENAÇÃO E
DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO
APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE.
1. Preliminar: Conhecimento. Não se conhece de "habeas-
corpus" quanto às questões não submetidas ao Tribunal "a quo".
2. O não conhecimento das razões de apelação, porque
apresentadas extemporaneamente, não implica no não conhecimento do
apelo; ademais, no caso, as razões não conhecidas, mas juntadas por
linha, foram amplamente examinadas pelo Tribunal coator.
3. "Habeas-corpus" conhecido, em parte, e nesta parte
indeferido.Decisão
Preliminarmente, a Turma conheceu em parte do pedido, vencido em parte o
Senhor Ministro Marco Aurélio, que o conhecia integralmente. No mérito,a
Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus,e determinou a remessa
dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,para que
julgue o habeas corpus, na parte não conhecida por esta Corte. 2ª Turma,
04.06.1996.
Data do Julgamento
:
04/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36153 EMENT VOL-01843-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ALEXANDRE GARCIA
IMPTE. : RAOUF KARDOUS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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