STF HC 74018 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. MÉTODO TRIFÁSICO:
INOBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Citação edital realizada já que o réu não foi encontrado
no endereço por ele fornecido. Ausência de ilegalidade.
II - Método trifásico: o Supremo tem entendimento a dizer que
ele é de necessária aplicação quando está presente na espécie, a par
das circunstâncias judiciais do artigo 59, alguma das circunstâncias
legais - como sucede ser a menoridade (artigo 65-I do CP).
Ordem parcialmente concedida para anular a sentença tão-só na
parte em que fixou a pena, outra devendo ser proferida à luz das
normas pertinentes.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. MÉTODO TRIFÁSICO:
INOBSERVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Citação edital realizada já que o réu não foi encontrado
no endereço por ele fornecido. Ausência de ilegalidade.
II - Método trifásico: o Supremo tem entendimento a dizer que
ele é de necessária aplicação quando está presente na espécie, a par
das circunstâncias judiciais do artigo 59, alguma das circunstâncias
legais - como sucede ser a menoridade (artigo 65-I do CP).
Ordem parcialmente concedida para anular a sentença tão-só na
parte em que fixou a pena, outra devendo ser proferida à luz das
normas pertinentes.Decisão
Por maioria, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para, mantida a condenação, cassar a decisão condenatória, na parte relativa à fixação da pena, outra decisão devendo ser proferida no particular, vencido em parte o Senhor Ministro Marco Aurélio,
que concedia o habeas corpus para anular a sentença. 2ª Turma, 26-11-96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24869 EMENT VOL-01872-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ADILSON JESUS SOUZA
IMPTE. : EBE GALLO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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