STF HC 74019 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. SURDO-MUDO.
AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. NULIDADE INOCORRENTE. PENA. CUMPRIMENTO EM
REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. COAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ
DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever
pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não
sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192,
inc. III, do Código de Processo Penal.
Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a
que
está submetido o paciente e o determinado na sentença condenatória,
por se tratar de coação atribuível ao Juízo das Execuções Penais,
não se insere na competência do Supremo Tribunal Federal.
Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. SURDO-MUDO.
AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. NULIDADE INOCORRENTE. PENA. CUMPRIMENTO EM
REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. COAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ
DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever
pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não
sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192,
inc. III, do Código de Processo Penal.
Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a
que
está submetido o paciente e o determinado na sentença condenatória,
por se tratar de coação atribuível ao Juízo das Execuções Penais,
não se insere na competência do Supremo Tribunal Federal.
Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte
indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1a. Turma, 13.08.96.
Data do Julgamento
:
13/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1996 PP-34537 EMENT VOL-01842-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO SERGIO FURLANETI
IMPTE. : MOACYR CORREA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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