STF HC 74023 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus.
- Ocorrência, na fixação da pena, de "bis in idem", pois o
mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-la por ser
considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e,
depois, como agravante de reincidência.
- Não se conhece de habeas corpus com relação à pena de
multa, por inexistência, em face da Lei 9.268/96, que deu nova
redação ao artigo 51 do Código Penal, de ameaça à liberdade do
paciente.
Habeas corpus conhecido em parte, e nela deferido.
Ementa
- Habeas corpus.
- Ocorrência, na fixação da pena, de "bis in idem", pois o
mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-la por ser
considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e,
depois, como agravante de reincidência.
- Não se conhece de habeas corpus com relação à pena de
multa, por inexistência, em face da Lei 9.268/96, que deu nova
redação ao artigo 51 do Código Penal, de ameaça à liberdade do
paciente.
Habeas corpus conhecido em parte, e nela deferido.Decisão
A Turma conheceu em parte, do pedido habeas corpus e, nessa parte, o deferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 06.08.96.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1996 PP-34537 EMENT VOL-01842-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON GOMES LIMA
IMPTE. : ANA MARIA MAURO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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