EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS: RECEBIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS DOS ACUSADOS E SEM DEFENSOR "AD HOC". NULIDADE PARCIAL. "HABEAS CORPUS". 1. A inépcia da denúncia foi corretamente afastada pelo Tribunal de Justiça, já que preenchia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ao imputar aos denunciados os crimes de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do Código Penal) e de peculato (art. 312). 2. As duas outras preliminares suscitadas pela defesa, referentes à competência da Justiça Federal e à necessidade de prévia licença da Câmara Municipal, foram rejeitadas no acórdão, mas sem fundamentação, devendo, pois, ser completado (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal). 3. Tratando-se de julgamento (de recebimento da denúncia) realizado já sob a vigência da Lei n 8.701, de 1 /09/1993, que acrescentou o § 2 ao art. 370 do Código de Processo Penal, não era mais necessária a intimação pessoal dos acusados e de seus defensores, quanto à inclusão do feito em pauta, bastando, para esse efeito, a intimação pela imprensa. 4. Não havia necessidade de nomeação de Defensor dativo para a sustentação oral, já que esta é meramente facultativa, havendo sido intimados pela Imprensa os Advogados constituídos. 5. "H.C." deferido apenas em parte, ou seja, para se determinar que o Tribunal de Justiça complete o julgamento, declinando as razões pelas quais rejeitou as preliminares relativas à competência da Justiça Federal e à necessidade de licença prévia da Câmara Municipal para o processo.