STF HC 74032 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando
verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art.
59 do Código Penal. Não é a via do habeas corpus própria para
correção da dosagem da reprimenda.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando
verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art.
59 do Código Penal. Não é a via do habeas corpus própria para
correção da dosagem da reprimenda.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 18.03.97.
Data do Julgamento
:
18/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18128 EMENT VOL-01868-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : DEONIZIO GONCALVES DE LEAO
PACTE. : MARIA APARECIDA NEVES DE LEAO
IMPTE. : JAIR LUCAS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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