STF HC 74034 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. ROUBO À MÃO
ARMADA.
I. - Roubo à mão armada, assalto a banco - Cód. Penal,
art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 29: justifica-se, em caso tal, o
regime fechado para o início do cumprimento da pena.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. ROUBO À MÃO
ARMADA.
I. - Roubo à mão armada, assalto a banco - Cód. Penal,
art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 29: justifica-se, em caso tal, o
regime fechado para o início do cumprimento da pena.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor
Ministro Maurício Corrêa (Relator) que concedia a ordem para, mantida
a condenação, anular o aresto, tão-só, no ponto em que estabeleceu o
regime fechado como inicio de cumprimento da pena, por desfundamentada
a decisão, devendo outra ser, nessa parte, proferída. Relator para o
acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente,
o Senhor Ministro Marco Aurélio e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Francisco Rezek. 2ª Turma, 22.08.96.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51767 EMENT VOL-01855-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE GENECI TAVARES
IMPTE. : MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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