STF HC 74038 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- "Habeas corpus" originário, que, por ser substitutivo de
recurso ordinário contra decisão denegatória de "habeas corpus"
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, só pode ser
conhecido no que foi objeto de decisão por aquela Corte.
- Interpretação da expressão "condenado definitivamente"
no Decreto de indulto nº 1.242/94. Essa expressão, nesse Decreto,
como decorre de sua interpretação sistemática, abarca o condenado
por sentença definitiva transitada em julgado como o que o foi por
sentença definitiva ainda sem trânsito em julgado.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- "Habeas corpus" originário, que, por ser substitutivo de
recurso ordinário contra decisão denegatória de "habeas corpus"
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, só pode ser
conhecido no que foi objeto de decisão por aquela Corte.
- Interpretação da expressão "condenado definitivamente"
no Decreto de indulto nº 1.242/94. Essa expressão, nesse Decreto,
como decorre de sua interpretação sistemática, abarca o condenado
por sentença definitiva transitada em julgado como o que o foi por
sentença definitiva ainda sem trânsito em julgado.
"Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.Decisão
A Turma conheceu, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o
indeferiu. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Falou pelo paciente o Dr. Eduardo de Vilhena Toledo. 1ª Turma,
03.09.1996.
Data do Julgamento
:
03/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47157 EMENT VOL-01852-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : FABIO CANDIDO DE SOUZA
IMPTE. : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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