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Jurisprudência


STF HC 74041 / MA - MARANHAO HABEAS CORPUS

Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - POBREZA. A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se fundamentado o decreto condenatório quando feita a abordagem dos elementos coligidos na instrução, convencendo-se, o òrgão julgador, da procedência da imputação.
Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Josemar Pinheiro. 2ª Turma, 13.08.96.

Data do Julgamento : 13/08/1996
Data da Publicação : DJ 20-09-1996 PP-34538 EMENT VOL-01842-03 PP-00498
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE. : EDIVAN COSTA DE JESUS IMPTE. : JOSEMAR PINHEIRO E OUTRO COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO