STF HC 74048 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5
anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como
incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo,
no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do
Código Penal. 2. Alegação de erro na dosimetria das penas. 3.
Irrelevante a alegação de que era réu confesso e acerca da
menoridade, no que concerne à dosimetria da pena. Incabível a
fixação de pena abaixo do mínimo legal de quatro anos de reclusão,
ut art. 157 do CP. 7. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5
anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como
incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo,
no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do
Código Penal. 2. Alegação de erro na dosimetria das penas. 3.
Irrelevante a alegação de que era réu confesso e acerca da
menoridade, no que concerne à dosimetria da pena. Incabível a
fixação de pena abaixo do mínimo legal de quatro anos de reclusão,
ut art. 157 do CP. 7. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 10.09.96.
Data do Julgamento
:
10/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02026-04 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : HELDER WANDERSOM ABIBI
PACTE. : SERGIO DE LIMA
IMPTE. : HELDER WANDERSOM ABIBI E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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