STF HC 74055 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus indeferido, por não ser
obrigatória a presença do defensor ao julgamento da apelação.
Ementa
- Habeas corpus indeferido, por não ser
obrigatória a presença do defensor ao julgamento da apelação.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 13.08.96.
Data do Julgamento
:
13/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48710 EMENT VOL-01853-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : ARNALDO BATISTA DE FREITAS
IMPTE. : JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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