EMENTA: - Habeas Corpus. Roubo qualificado. Acórdão que confirmou sentença condenatória, tendo-se o crime apenas como tentado. Execução da pena. 2. Não há como rever as decisões condenatórias, com base no reexame de provas e fatos, em habeas corpus. Nesse ponto, o writ deve ser indeferido. 3. Não cabe ao STF, entretanto, conhecer da impetração, na parte em que se alega constrangimento ilegal, por estar o paciente sendo submetido a regime fechado, eis que condenado a cumprir a pena, em regime inicial semi-aberto. Quanto a esse aspecto, não há decisão do Tribunal indigitado coator. Cuidando-se de execução da pena, a competência originária é do Juiz das Execuções Penais, cabendo, em conseqüência, ao Tribunal, a que vinculado, conhecer do pedido e julgá-lo. 4. Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, para que decida, como entender de direito, o ponto referente ao alegado desvio na execução da pena.