STF HC 74074 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NEGATIVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. LEI Nº
8.072/90, ART. 6º.
Habeas corpus não é via idônea à apreciação do tema de
negativa de autoria, por estar implicado em seu exame o revolvimento
profundo de provas.
Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu
mínimo legal (art. 6º da Lei nº 8.072/90), beneficiando, inclusive,
o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de
aumento do art. 9º da referida lei.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NEGATIVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. LEI Nº
8.072/90, ART. 6º.
Habeas corpus não é via idônea à apreciação do tema de
negativa de autoria, por estar implicado em seu exame o revolvimento
profundo de provas.
Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu
mínimo legal (art. 6º da Lei nº 8.072/90), beneficiando, inclusive,
o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de
aumento do art. 9º da referida lei.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 13.08.96.
Data do Julgamento
:
13/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1996 PP-34538 EMENT VOL-01842-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ANESIO MOREIRA
IMPTE. : CARLOS ANESIO MOREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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