STF HC 74085 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a cinco),
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de
superior.
HABEAS-CORPUS - PROVA - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus
não é o meio hábil a chegar-se ao reexame dos elementos probatórios
coligidos na fase de instrução da ação penal visando a transmudar a
condenação em absolvição.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a cinco),
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de
superior.
HABEAS-CORPUS - PROVA - ABSOLVIÇÃO. O habeas-corpus
não é o meio hábil a chegar-se ao reexame dos elementos probatórios
coligidos na fase de instrução da ação penal visando a transmudar a
condenação em absolvição.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os Senhores
Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Nelson Jobim que concediam a
ordem. Relator para o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou
pelo paciente o Dr. Sérgio do Rego Macedo. 2ª Turma, 20.05.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00002 EMENT VOL-01901-02 PP-00196
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ERNANY BONFIM FILHO
IMPTE. : SERGIO DO REGO MACEDO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.REGIAO
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