STF HC 74086 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL
SUPERIOR. A definição da competência para o julgamento do habeas
faz-se a partir das pessoas envolvidas. Estando os integrantes dos
tribunais superiores sob a jurisdição, nos crimes comuns e de
responsabilidade, do Supremo Tribunal Federal (alínea "c" do inciso
I do artigo 102) a ele cabe, por força do disposto da alínea "i", do
mencionado artigo da Constituição Federal, julgar o habeas-corpus.
HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio
hábil a revolver-se os elementos probatórios dos autos para a mercê
de ilação diversa concluir-se pela insubsistência do decreto
condenatório.
Ementa
HABEAS-CORPUS - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL
SUPERIOR. A definição da competência para o julgamento do habeas
faz-se a partir das pessoas envolvidas. Estando os integrantes dos
tribunais superiores sob a jurisdição, nos crimes comuns e de
responsabilidade, do Supremo Tribunal Federal (alínea "c" do inciso
I do artigo 102) a ele cabe, por força do disposto da alínea "i", do
mencionado artigo da Constituição Federal, julgar o habeas-corpus.
HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio
hábil a revolver-se os elementos probatórios dos autos para a mercê
de ilação diversa concluir-se pela insubsistência do decreto
condenatório.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a
Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do
Minstro Relator. 2ª Turma, 19.11.1996.
Data do Julgamento
:
19/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1996 PP-51767 EMENT VOL-01855-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL FERREIRA FILHO
IMPTE. : MANOEL FERREIRA FILHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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