STF HC 74108 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIBERDADE PROVISÓRIA:
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º-II DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade
provisória: art.2º - II da Lei 8.072/90. Inexistência de
ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIBERDADE PROVISÓRIA:
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º-II DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade
provisória: art.2º - II da Lei 8.072/90. Inexistência de
ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12186 EMENT VOL-01864-04 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : FERNANDO ELTON VIEIRA
IMPTE. : JOAQUIM RIBEIRO LORGA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão