STF HC 74120 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL PROCESSADO
FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELOS CRIMES DO ART. 1º, I, II, III,
V E XI, DO DL Nº 201/67, QUE TERIAM SIDO INSTRUMENTALIZADOS POR MEIO
DO USO DE DUPLICATAS FALSIFICADAS. PRETENDIDO DESLOCAMENTO DO
PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A
ALGUNS CO-RÉUS FORAM IMPUTADOS, NA MESMA DENÚNCIA, CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA DA UNIÃO.
Peça acusatória que, todavia, não atribui a qualquer
acusado o fato de haver suprimido ou reduzido tributo federal,
estadual ou municipal, havendo, ao revés, silenciado por completo
acerca de crimes fiscais, embora ao capitular criminalmente os
fatos, houvesse inadvertidamente aludido ao art. 1º da Lei nº
8.137/90, circunstância insuficiente para caracterizar conexão e
determinar o deslocamento do processo para a jurisdição federal.
Habeas corpus conhecido em parte, mas, nessa parte,
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL PROCESSADO
FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELOS CRIMES DO ART. 1º, I, II, III,
V E XI, DO DL Nº 201/67, QUE TERIAM SIDO INSTRUMENTALIZADOS POR MEIO
DO USO DE DUPLICATAS FALSIFICADAS. PRETENDIDO DESLOCAMENTO DO
PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A
ALGUNS CO-RÉUS FORAM IMPUTADOS, NA MESMA DENÚNCIA, CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA DA UNIÃO.
Peça acusatória que, todavia, não atribui a qualquer
acusado o fato de haver suprimido ou reduzido tributo federal,
estadual ou municipal, havendo, ao revés, silenciado por completo
acerca de crimes fiscais, embora ao capitular criminalmente os
fatos, houvesse inadvertidamente aludido ao art. 1º da Lei nº
8.137/90, circunstância insuficiente para caracterizar conexão e
determinar o deslocamento do processo para a jurisdição federal.
Habeas corpus conhecido em parte, mas, nessa parte,
indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1a. Turma, 06.08.96.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33234 EMENT VOL-01841-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO RICARDO BARRETO DIAS
IMPTE. : JESUS COSTA LIMA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
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