STF HC 74141 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I.
I. - Pena de 5 (cinco) meses de detenção: prescrição em 2
(dois) anos (CP, art. 109, VI). A prescrição da pretensão executória
iniciou-se na data do trânsito em julgado para a acusação
(28.02.94). Como ainda não teve início o cumprimento da pena - a
causa interruptiva (CP, art. 117, V) - ocorreu a prescrição da
pretensão executória.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I.
I. - Pena de 5 (cinco) meses de detenção: prescrição em 2
(dois) anos (CP, art. 109, VI). A prescrição da pretensão executória
iniciou-se na data do trânsito em julgado para a acusação
(28.02.94). Como ainda não teve início o cumprimento da pena - a
causa interruptiva (CP, art. 117, V) - ocorreu a prescrição da
pretensão executória.
II. - H.C. deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Gilberto Niederauer
Corrêa. 2a. Turma, 10.09.96.
Data do Julgamento
:
10/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1996 PP-42016 EMENT VOL-01848-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : FORTUNATO JANIR RIZZARDO
IMPTE. : GILBERTO NIEDERAUER CORREA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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