COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO. Reportando-se o Juízo às circunstâncias do crime e à personalidade do agente, mostra-se fundamentada a sentença no que, entre o mínimo de três anos e o máximo de quinze (artigo 12 da Lei nº 6.368/76), restou fixada pena em seis anos. TÓXICO - MAJORANTE - ASSOCIAÇÃO - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. O preceito do inciso III do artigo 18 da Lei nº 6.368/76 encerra dualidade. A associação nele prevista prescinde do envolvimento de menor de vinte e um anos ou de pessoa que tenha a capacidade de autodeterminação diminuída ou inexistente. HABEAS-CORPUS - IMPETRAÇÃO PELO PACIENTE - CUSTÓDIA DO ESTADO - PROVIMENTO JUDICIAL - CONHECIMENTO. Atuando o Paciente na via direta, não sendo, assim, representado por causídico, e estando sob a custódia do Estado, cumpre remeter-lhe cópia da decisão proferida. Os esforços da sociedade devem ser dirigidos visando à homenagem da auto-estima e, com isso, a recuperação do condenado.