STF HC 74144 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO
INFUNDADA. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI 8.072/90:
ARTIGO 2º-§1º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - Alegação improcedente de cerceamento de defesa. O
paciente, ao contrário do que alega, esteve presente nas audiências
de instrução.
II - A Condenação por tráfico de entorpecente impõe como
regime de cumprimento da pena o fechado (artigo 2º-§1º da Lei
8.072/90. Ausência de ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO
INFUNDADA. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI 8.072/90:
ARTIGO 2º-§1º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - Alegação improcedente de cerceamento de defesa. O
paciente, ao contrário do que alega, esteve presente nas audiências
de instrução.
II - A Condenação por tráfico de entorpecente impõe como
regime de cumprimento da pena o fechado (artigo 2º-§1º da Lei
8.072/90. Ausência de ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso, na ausência ocasional do Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente) - art. 37, II, RISTF. 2a. Turma, 20.08.96.
Data do Julgamento
:
20/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12187 EMENT VOL-01864-04 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : FABIO AUGUSTO DE JUNIO
IMPTE. : FABIO AUGUSTO DE JUNIO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão