EMENTA: "HABEAS CORPUS". DELITO DE QUADRILHA, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: FIXAÇÃO SEGUNDO PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU. CRIME DE QUADRILHA: CONFIGURAÇÃO EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA; RETRATAÇÃO: ATENUANTE INAPLICÁVEL. CONDENAÇÕES DIFERENTES PARA RÉUS QUE PARTICIPARAM DOS MESMOS DELITOS: ERRO MATERIAL DA SENTENÇA: INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido realmente três os crimes de atentado violento ao pudor atribuídos ao paciente, em relação a este inexiste erro material da sentença que o condenou pelos três delitos contra vítimas diversas, quando o outro réu, que com ele participou da mesma ocorrência, viu-se condenado por apenas duas vezes. 2. Fixação da pena-base cominada ao paciente, maior do que a infligida ao seu comparsa: trata-se de um juízo de avaliação justificado pela diferença de participação. 3. Uma vez que a ação delitiva não se limitou aos crimes de atentado violento ao pudor contra vítimas diversas, eis que no iter criminis consumou-se o estupro, caracterizou-se assim o concurso material, não se aplicando à hipótese o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, por não serem delitos da mesma espécie. 4. Face ao princípio do livre convencimento do juízo sentenciante que se estribou no conjunto probatório existente nos autos para concluir pela organização de grupo formado por mais de três indivíduos, unidos à prática de atentados violentos ao pudor, estupros e assaltos à mão armada, mediante violências e ameaças, incabível, pela via do habeas corpus, o reexame das provas já submetidas à apreciação das instâncias inferiores. 5. A retratação, em juízo, da confissão espontânea havida na fase do inquérito policial torna inaplicável a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal. 6. "Habeas corpus" conhecido mas indeferido.